Projeto de autoria da Vereadora Silvia Altera a Lei n° 526/1995, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e fazer doação do mesmo à Associação Rural de Barbosa Ferraz.

PROJETO DE LEI nº 012/2020

Ementa: Altera a Lei n° 526/1995, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e fazer doação do mesmo à Associação Rural de Barbosa Ferraz.

                   A Vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 30 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, bem como dos preceitos do Regimento Interno, propõe o projeto de lei nos seguintes termos:

 

                   Art. 1º. Altera a redação da “Súmula ou Ementa” da Lei n° 526/85, onde passará a vigorar com a seguinte redação:

EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e outorgar em favor da Associação Mista Agropecuária de Barbosa Ferraz – AMIAGRO.

                   Art. 2°. Altera a redação do artigo 3°, que passará a vigorar nos seguintes termos:

Art. 3°. O Poder Executivo Municipal poderá outorgar por escritura de compra e venda ou doação, os lotes de terras previstos no artigo 1° em favor da AMIAGRO – Associação Mista Agropecuária de Barbosa Ferraz – PR.

 

                   Art. 3º. Revoga o Parágrafo Único do artigo 3° da presente Lei.

 

                   Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                   Barbosa Ferraz, Paraná, 19 de outubro de 2020.

 

Silvia Aparecida dos Santos Pereira

Vereadora

 

JUSTIFICATIVA

 

 

                   A Lei n° 526/85, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e fazer doação do mesmo à Associação Rural de Barbosa Ferraz, está sendo alterada em razão de até o momento não ter sido regularizada a situação dos lotes descritos no artigo 1°, estando ainda em nome do BANESTADO, atualmente ITAÚ UNIBANCO S.A.

                   Os lotes estão descritos na Transcrição n° 10.880, do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Campo Mourão – PR, ou seja, devendo ser aberta matrícula nesta Comarca de Barbosa Ferraz, pois à época Barbosa Ferraz não era constituída Comarca, pertencendo os imóveis à Comarca de Campo Mourão.

                   A Associação Rural de Barbosa Ferraz não existe mais, sendo extinta há aproximadamente 30 anos, existindo hoje em substituição a atual AMIAGRO – Associação Mista Agropecuária de Barbosa Ferraz – PR.

                   Sendo a AMIAGRO uma associação de grande importância para o Município de Barbosa Ferraz, nada mais justo que regularizar definitivamente os lotes 1 a 9 da quadra 270 e os lotes 1 a 15 da quadra 271 da Planta Geral da Cidade de Barbosa Ferraz.

                   Aos arquivos da Prefeitura Municipal, os lotes já foram adquiridos pelo Município de Barbosa Ferraz, o que deverá agora ser outorgado em favor da AMIAGRO, que poderá ser outorgado por escritura pública de compra e venda ou doação, sendo a forma mais simples para que seja regularizado.

                   Isto posto, deve o projeto de lei ser analisado e apreciado pelo plenário da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, para que haja a maior lisura na transmissão dos referidos bens.

                   Barbosa Ferraz – PR, 19 de outubro de 2020.

 

 

Silvia Aparecida dos Santos Pereira

Vereadora