Os vereadores de Barbosa Ferraz aprovaram por unanimidade na sessão do dia (19) a regulamentação do horário de funcionamento e os plantões das farmácias e drogarias de Barbosa Ferraz. O projeto de lei, que é de autoria da , vereadora Silvia Aparecida dos Santos Pereira, agora segue para sanção do Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI nº
001/2018
O
objetivo do projeto de lei em apreço[1] é
no sentido de garantir direitos igualitários a todos os proprietários de
farmácia que estão instaladas no Município de Barbosa Ferraz, trazendo uma
paridade, onde ninguém venha ferir o atendimento e a preferência de seu
concorrente.
Atualmente
a concorrência é uma forma competição de mercado, onde traz benefícios aos
clientes / consumidores, mas isto nos horários comerciais. Já os plantões devem
seguir um cronograma, uma ordem, o que não acaba com a concorrência, nem tão
pouco traz disparidade na competição de mercado, apenas regulariza os
atendimentos em horários diferenciados.
No
site dicionário informal, a concorrência significa: “a disputa entre produtores de um bem
ou serviço que contenham as mesmas características com o objetivo de conquistar
a maior parcela do mercado”.
Verifica-se então, que o objetivo do projeto de lei não é
eximir a concorrência, mas organizar as empresas farmacêuticas a se adaptarem
ao revezamento nos plantões.
Barbosa
Ferraz/PR, 02 de fevereiro de 2018.
Silvia Aparecida dos Santos Pereira
Vereadora
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