Foi aprovado na Sessão do dia 10/09/2018 o Requerimento 015/2018 de autoria do vereador José Augusto Alves de Macedo que Requer do Executivo Municipal.
Cópia do laudo técnico fornecido pela empresa F.G
Donati Empreendimentos ME que comprovam a qualidade do material utilizado na
Pavimentação Asfáltica do Conjunto Primavera.
O Vereador Justifica que essas
informações são necessárias para que este vereador possa executar o seu dever
constitucional de fiscalizar os atos do Executivo. A Lei Orgânica do Município estabelece que
compete à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo,
bem como requisitar documentos. Neste caso o que se pretende é obter
informações para melhor embasar a ação do Poder Legislativo, especialmente
deste Vereador.
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