A cada quatro meses, a Câmara e a Prefeitura apresentam suas respectivas prestações de contas à comunidade. Nesta quinta-feira (28), a audiência pública referente às Metas Fiscais e Execução Orçamentária do 2º Quadrimestre 2017 aconteceu no plenário da Câmara municipal com a presença do vice prefeito Roni Lucindo, do presidente da Câmara, Aliceu Ronqui e os vereadores José Augusto, Faustino,Dameto e o vereador Roxinho, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, dos secretários municipais, servidores públicos e comunidade.
A prestação de contas é um dever básico de todos aqueles que fazem uso do dinheiro público, previsto pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É também um direito de todos os cidadãos acessarem as informações relativas à gestão dos recursos públicos utilizados na saúde, educação e assistência social, ações em áreas como turismo, acessibilidade, cultura, defesa do meio ambiente, habitação, saneamento, infraestrutura, segurança e esportes.
A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
Assessoria de Imprensa/CMBF
A prestação de contas em audiência pública aberta à população está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), no artigo 9º, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.
Assessoria de Imprensa/CMBF
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