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quinta-feira, 24 de agosto de 2017

AUDIÊNCIA PUBLICA SOBRE PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021.

Na noite desta quarta-feira (23) foi realizada Audiência Pública para apresentar e discutir a elaboração do PPA- Plano Plurianual para o período de 2018-2021.
O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação (Governo Federal, Estados e Municípios) para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
A Audiência contou com a presença do prefeito municipal Edenilson Miliossie do Promotor de Justiça Daniel Rodrigues Brandão, vereadores, Secretários Municipais, funcionários da Administração, professores, representante de Associações e estava aberto ao público em geral. A audiência foi apresentado pela contadora do Município Lucimar Adami Cafisso. O Plano Plurianual tem como princípios básicos: Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais; Organização dos propósitos da administração pública em programas; Integração com o orçamento e Transparência. Foram relatadas por secretarias os programas existentes bem como a ações pretendidas, dando oportunidade aos presentes de expressar sua opinião e sugestões.

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